Ação declaratória de obrigação de fazer e de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Sustação de cheques dados em garantia de tratamento de saúde.

Embora as medidas de antecipação dos efeitos da tutela e de liminar sejam praticamente idênticas, deve-se observar qual, tecnicamente, se enquadra melhor no conceito do pedido (§ 7º, do art. 273, do CPC), já que ambas evidenciam o seu caráter provisório.

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.

Justiça quebra sigilo de usuário que praticou injúria e difamação nas redes sociais

, que seja quebrado o sigilo de dados de tal usuário, razão pela qual impõe-se à Empresa ré que

Advogado alerta para riscos de nulidades processuais no uso do software Cellebrite

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Aposentados bombardeados por ligações e armadilhas financeiras: crédito ou cilada?

Descubra como aposentados viram alvo de consignado abusivo, violação de dados e superendividamento, e saiba como se proteger de ofertas ilegais

Cadastro de condenados por crimes sexuais: Senado aprova projeto para consulta pública

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lojistas quanto às promoções, entregas e coleta de dados pessoais

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Medida entrou em vigor no início do mês; troca de dados deverá acontecer por meio eletrônico em até

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Usadas como recurso para vigilância patrimonial, as câmeras de segurança podem violar a lei de proteção de dados. Saiba como evitar problemas.

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Empresas devem treinar funcionários para evitar multas da LGPD

Brasil somou mais de 1,1 mil denúncias de violações em dois anos e especialista alerta para mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados.

Retrospectiva das esquisitices do ano de 2022

Dados Pessoais e do Consumidor) e autor do livro Justiça Sem Limites.

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Dados do Serasa Experian mostram que uma parcela dos brasileiros enfrenta uma tendência ao endividamento; são mais de 66,82 milhões de inadimplentes.

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Brasil tem 12 novas mortes por Covid; média de mortes está em alta pelo quinto dia

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Covid; média de mortes está em queda há uma semana

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